O SINDSEPRE vem a público repudiar o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2018 que pretende
alterar a Lei Orgânica do Município para prorrogar o prazo da validade das
contratações temporárias.
A
proposta apresentada pelo prefeito Geraldo Julio quer aumentar o tempo de
vigência das contratações temporária para 4 anos, prorrogáveis por igual
período. Ou seja, na prática, as contratações por tempo determinado vão durar 8
anos!
Vale
lembrar que em 2015, a PCR alterou o mesmo artigo, aumentando o prazo para 2 anos,
prorrogáveis por igual período, totalizando 4 anos.
FIM
DOS CONCURSOS – O SINDSEPRE vê a medida com preocupação, pois o projeto
fragiliza o funcionalismo público e desobriga a PCR de realizar novos concursos
públicos para cargos efetivos. Além disso, a norma vai de encontro à Lei
Estadual nº 14.547 de 21 de dezembro 2011 que estabelece o prazo de no máximo
06 anos de vigência dos contratos por prazo determinado no Estado de Pernambuco
e a Lei Federal nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993 estabelece que o prazo total
não exceda 06 anos de vigência do contrato por prazo determinado no âmbito da
União.
ATUALIZAÇÃO
–
O projeto foi aprovado no dia 26/03/18 na Câmara Municipal e segue para sanção
do Executivo e publicação no Diário Oficial.
Cadê os nossos representantes os senhores vereadores? Vamos pensar bem em quem elegemos os traíra que só se preocupam com seus salarios. Se os salários destes vereadores fossem um salário mínimo , não teriam candidatos.
ResponderExcluirCadê os vereadores prefeito presta a tensão que VC não vai se reelege eu mesmo não vou votar queria ver se fosse seu salario
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